Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019060
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ASSESSOR
CONCURSO DE PROMOÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO NA CATEGORIA
INSPECTOR DOS SERVIÇOS DE EMIGRAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO EM CATEGORIA DIVERSA
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TECNICA SUPERIOR
Sumário:I - Podem ascender a categoria de assessor os tecnicos superiores principais licenciados, classificados de
Muito bom e com tres anos de serviço na categoria e nove na carreira.
II - O tempo de serviço prestado como inspector dos serviços de emigração, cargo integrado em carreira propria nos termos do Dec. 88/82, de 17-7, a qual se desenvolve pelas categorias de coordenador, principal e de primeira e segunda classes, não pode ser considerado como prestado na carreira tecnica superior para efeitos de promoção a categoria de assessor.
Nº Convencional:JSTA00002944
Nº do Documento:SA119840510019060
Data de Entrada:06/06/1983
Recorrente:TEIXEIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DA EMIGRAÇÃO E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2473
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EMIGRAÇÃO E COMUNIDADES PORTUGUESAS DE 1983/04/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART265 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B ART6 ART8 N2 ART21 4 A B.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART11.
D 375/76 DE 1976/05/19 ART3 N6 N7 N8 N9.
D 16/72 DE 1972/01/12.
PORT 961/80 DE 1980/11/11.
D 88/82 DE 1982/07/17 ART5 N1.