Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
RESTITUIÇÃO
APOIO
DEVOLUÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0327/11.6BEPNF |
| |
| Data do Acordão: | 03/11/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO RESTITUIÇÃO APOIO DEVOLUÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal a quo que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P27377 |
| Nº do Documento: | SA1202103110327/11 |
| Data de Entrada: | 02/25/2021 |
| Recorrente: | A………………, LDA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral