Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022971
Data do Acordão:06/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
DIUTURNIDADES
DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
COMPETENCIA PROPRIA
COMPETENCIA EXCLUSIVA
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
ACTO EXPRESSO
Sumário:I - O disposto no paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do S.T.A. aplicava-se quando estava em causa acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario.
II - Insere-se na competencia propria da Direcção
Geral de Pessoal do Ministerio da Educação conceder diuturnidades a pessoal não docente (artigo 4 do Decreto-Lei 552/77 de 31/XII).
III - A formação de acto tacito do indeferimento pressupõe que a autoridade a quem e dirigida a pretensão tenha o dever legal de decidir.
IV - A autoridade não tem o dever legal de decidir quando o recurso hierarquico tem por objecto questão ja resolvida por autoridade com competencia propria para decidir e que se firmou na ordem juridica.
V - E de rejeitar por carencia de objecto o recurso do acto tacito de indeferimento que não existiu.
VI - Não ha que conhecer da decisão expressa a que se ampliou o objecto de recurso de indeferimento tacito quando se averigue que este não existiu.
Nº Convencional:JSTA00029241
Nº do Documento:SA119880603022971
Data de Entrada:08/21/1985
Recorrente:SILVA , DELMIRA
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2859
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEUNI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N3.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 C.
LPTA85 ART51 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16164 DE 1982/04/22.
AC STA PROC16536 DE 1982/04/29.
AC STA DE 1982/10/14 IN AD N253 PAG32.