Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
ECÓNOMO
PROVIMENTO DEFINITIVO
Assim, na falta de decisão expressa do recurso hierárquico interposto do acto daquela entidade de nomeação do Recorrente para a categoria de ecónomo de 3 classe, no prazo do artigo 168 n. 1 do CPA é de presumir o seu indeferimento.
III - Deve ser excluído do âmbito do recurso contencioso o conhecimento de novos vícios invocados nas alegações finais, cujos factos constitutivos já eram do conhecimento do recorrente à data da interposição do recurso, salvo no que se refere a vícios de conhecimento oficioso.
III - Ocorrendo o curso de formação profissional de que dependia o provimento definitivo do recorrente na categoria de ecónomo, segundo os regimes quer do
DL n. 57/80, de 26/3, quer do DL 223/87, de 30/5, já no domínio desta lei, é esta mesma lei a aplicável à sua transição para a carreira de ecónomo criada pelo DL 223/87.
Não se pode fundar o afastamento do regime daquele
DL 223/87 no incumprimento atempado e pontual do comando do art. 7 do DL 57/80 ou na suspensão, entretanto ordenada, do curso de formação referida naquele mesmo art. 7.
DL 57/80 DE 1980/03/26 ART7 ART34.
CPA91 ART72 ART168 N1.
