Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUITAÇÃO
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
LANÇAMENTO
ESCRITA COMERCIAL
RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO DO RECURSO
REVISTA
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
II - Se nesse processo subir, do acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância, recurso em que uma diferente conclusão que o recorrente pretende alcançar assenta em discordância quanto ao julgamento da matéria de facto feito pela instância, tal recurso está, nessa parte, condenado ao malogro.
III - Um lançamento contabilístico de "saída de caixa" feito na escrita de uma sociedade em 31 de Dezembro de 1988 sem a intervenção do pretenso recebedor não tem o valor jurídico de uma quitação (ou equivalente acto de desobrigação de valores), pelo que não é enquadrável na previsão do art. 141 da TGIS, na redacção ao tempo em vigor.
TGIS32 ART141.
DL 223/91 DE 1991/06/18.
TCSTA59 ART2.
