Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL.
ATRIBUIÇÕES.
ICERR.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II - A presença ilícita e culposa de um buraco não sinalizado numa estrada nacional só conduzia a que o ICERR devesse indemnizar os danos de um acidente de viação ocorrido nas imediações desse obstáculo se o lesado provasse que houvera um nexo de causalidade entre a existência do buraco e o surgimento do sinistro.
III - Se o tribunal colectivo afastou esse nexo causal na resposta ao quesito em que se perguntava pela sua existência, o que levou à improcedência da acção em 1.ª instância por falta do respectivo requisito da responsabilidade civil, não pode o tribunal de recurso, que não dispõe da totalidade dos elementos de prova ponderados no tribunal «a quo», usar da possibilidade conferida pelo art. 712º, n.º 1, do CPC, e modificar a decisão de facto relacionada com o aludido nexo.
CCIV66 ART342 ART349 ART483.
CPC96 ART712 N1.
