Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014381
Data do Acordão:02/28/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IVA
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
RECLAMAÇÃO
REQUERIMENTO
ACTO TIPO
Sumário:Reclamando-se em requerimento único contra três distintas liquidações adicionais de IVA e decidindo-se tal reclamação em três despachos distintos, o regime de actuação de Chefe de Repartição de Finanças definido nas alíneas a) e b) do n. 3 e n. 4 do artigo 84 do CIVA é aplicável a cada um daqueles três actos tributários.
Nº Convencional:JSTA00045132
Nº do Documento:SA219960228014381
Data de Entrada:04/01/1992
Recorrente:PAULINO TORRES LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART82 N4 ART84 N3 A B N4.