Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006435
Data do Acordão:01/31/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
COLIGAÇÃO
IDENTIDADE DE OBJECTO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
PEDIDOS COMPATIVEIS
PEDIDOS CONEXOS
RELAÇÃO DE DEPENDENCIA
Sumário:I - No contencioso administrativo a coligação de recorrentes so e permitida quando o recurso seja interposto do mesmo acto administrativo e tenha o mesmo fundamento juridico.
II - No mesmo recurso so podem cumular-se pedidos compativeis e entre si conexos ou dependentes.
Nº Convencional:JSTA00022031
Nº do Documento:SA119640131006435
Data de Entrada:10/01/1962
Recorrente:PAIVA , FRANCISCO E OUTROS
Recorrido 1:MINEN - REITOR DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1962/06/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR3 PAR4.
RSTA57 ART103.
CPC61 ART30.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.