Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGALIDADE CONCRETA.
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
CONVOLAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
II – A ilegalidade prevista na al. a) do nº 1 deste preceito legal é só a chamada “ilegalidade abstracta” e não a sua ilegalidade em concreto, fundamento típico de impugnação judicial.
III – Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se o oponente havia já deduzido reclamação graciosa, tendo por objecto as liquidações que constituem a dívida exequenda.
IV – Tal convolação não deixaria de ser um acto inútil, o que é proibido por lei (cfr. artº 137º do CPC).
CIVA84 ART90.
LGT98 ART97 N3.
CPC96 ART137.
CONST97 ART106 ART108 ART202.
