Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005026 |
| Data do Acordão: | 07/12/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE LEGITIMO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PREDIO CONFINANTE AREJAMENTO ILUMINAÇÃO NATURAL SALUBRIDADE |
| Sumário: | Tem interesse legitimo para recorrer da deliberação camararia que concedeu autorização para a construção de um predio o dono de outro predio que alega ter sido prejudicado nas condições de iluminação, arejamento e salubridade. |
| Nº Convencional: | JSTA00026272 |
| Nº do Documento: | SA119570712005026 |
| Data de Entrada: | 03/09/1957 |
| Recorrente: | CUNHA , JORGE E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE BARCELOS - MENESES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 36 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART821 N2. RGEU51 ART58 ART59 ART60. CCIV867 ART2224. |