Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
FABRICO E REPARAÇÃO DE MAQUINAS
AUTORIZAÇÃO PREVIA
Não tornam dispensavel essa autorização as circunstancias de posteriormente ter sido publicado o Decreto n. 32472, de 8 de Dezembro de 1942, e de na subdivisão da rubrica que corresponde a industria nos termos da classe IV da tabela de classificação dos estabelecimentos industriais anexa ao Decreto n. 7989, de 25 de
Janeiro de 1922, estarem abrangidos reparação e fabrico.
O artigo 5 daquele Decreto n. 32472 deve ser interpretado no sentido da prevalencia da norma segundo a qual não e dado, sem previa autorização, dedicar-se a trabalhos diferentes daquele para o qual fora autorizada a instalação da oficina.
D 7989 DE 1922/01/25 TABELA ANEXA.
D 27994 DE 1937/08/26 ART4 C F ART17.
D 32472 DE 1942/12/08 ART5.
