Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02123/15.2BEALM
Data do Acordão:07/05/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31194
Nº do Documento:SA22023070502123/15
Data de Entrada:11/02/2020
Recorrente:INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, I.P.
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: