Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005036
Data do Acordão:01/10/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO CONTINUO
PRAZO PEREMPTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
Sumário:O prazo para recorrer e continuo, peremptorio e improrrogavel e o seu decurso torna a decisão da Administração inimpugnavel.
Nº Convencional:JSTA00025952
Nº do Documento:SA119580110005036
Data de Entrada:03/18/1957
Recorrente:PIMENTA , HERCULANO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1956/12/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/03/11 ART32.
CPC39 ART145 ART147.