Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
FUNCIONÁRIO JUDICIAL
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042449 |
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| Data do Acordão: | 06/26/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO FUNCIONÁRIO JUDICIAL PENA DISCIPLINAR DEMISSÃO |
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| Sumário: | Constitui grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto que puniu um funcionário judicial, com pena de demissão, com o fundamento na apropriação de um cheque de 50.000$00 que lhe foi entregue pelo interessado numa execução que, de resto, esteve parada durante longo período, a fim de possibilitar a venda de bens por parte deste. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053097 |
| Nº do Documento: | SA119970626042449 |
| Data de Entrada: | 06/11/1997 |
| Recorrente: | COJ |
| Recorrido 1: | ALVES , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
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Texto Integral