Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DEFINITIVA
HOMOLOGAÇÃO
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO CONFIRMATIVO
II - Assim, tal acto, não é definitivo e executório, não sendo, por isso, susceptível de directa impugnação contenciosa.
III - O acto que indefere a Reclamação não é confirmativo do anterior que homologou a lista classificativa final do concurso, já que são diferentes os pressupostos dos dois referidos actos e porque se não verifica, entre ambos,
"identidade de sujeitos", "identidade de objecto" e "identidade de resolução".
IV - A homologação tem como destinatários todos os candidatos admitidos ao Concurso e não apenas o recorrente; o acto de homologar uma lista classificativa é completamente distinto do de decidir uma reclamação de tal acto; homologar é distinto de indeferir; a homologação teve como pressuposto a deliberação do júri enquanto o indeferimento da reclamação teve esta como pressuposto, havendo, pois, duas distintas apreciações do "thema decidendum", o que tudo retira carácter confirmativo ao Despacho posterior de indeferimento da reclamação.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART38 N1.
LPTA85 ART34 ART40 N1.
