Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0552/03
Data do Acordão:01/22/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
Sumário:I - Nas áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (REN) são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal (art. 4º, n.º 1 do Dec. Lei 93/90, de 19 de Março).
II - É, assim, legal acto de indeferimento da pretensão de um projecto urbanístico com o fundamento de que o respectivo projecto viola a proibição acima referida, perante a prova dos "lugares destinados a estacionamento automóvel propostos a norte do edifício se inserirem em área REN", decorrente de certidão emitida pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro junta aos autos.
Nº Convencional:JSTA00060321
Nº do Documento:SA1200401220552
Data de Entrada:03/13/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - ÁREAS PROTEGIDAS.
Legislação Nacional:DL 93/90 DE 1990/03/19 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224/225 PAG996.; AC STA DE 1991/01/31 IN AD N364 PAG425.; AC STA PROC44837 DE 1995/05/05.; AC STA PROC32434 DE 1999/11/24.; AC STA PROC37739 DE 2000/01/26.; AC STA DE 2002/12/03 IN AD N495 PAG385.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG424-426.
Aditamento: