Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040381
Data do Acordão:05/17/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:PROFESSOR CONTRATADO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
REMUNERAÇÃO.
CLÁUSULA CONTRATUAL.
ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
DECLARAÇÃO NEGOCIAL.
Sumário:I - As cláusulas de um contrato de prestação de serviço docente, nomeadamente a referente à remuneração, não podem ser alteradas unilateralmente por acto autoritário da Administração.
II - Assim, não pode considerar-se acto administrativo recorrível, nos termos do nº 1 do artigo 186º do CPA, qualquer acto que se pronuncie sobre a validade das cláusulas contratuais ou que as interpretem.
Nº Convencional:JSTA00053915
Nº do Documento:SAP20000517040381
Data de Entrada:10/21/1998
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA.
Recorrido 1:BARROS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC40381.
Decisão:PROVIDO REC JURISDICIONAL.
REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:CPA91 ART186 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40182 DE 1997/10/28.; AC STA PROC40291 DE 1998/11/17.
Aditamento: