Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019378
Data do Acordão:02/11/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
COBRANÇA EVENTUAL
COBRANÇA VIRTUAL
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
ABERTURA DO COFRE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O termo do prazo de pagamento voluntário dos impostos, a que se refere o art. 123, n. 1, al. a), do Código de Processo Tributário, a partir do qual se contam os 90 dias para a impugnação judicial, refere-se tanto ao prazo para pagamento eventual como ao prazo para pagamento virtual, nos impostos antigos liquidados adicionalmente após a entrada em vigor do CPT.
II - Pagamento voluntário é todo aquele que não revestir a forma de cobrança coerciva.
Nº Convencional:JSTA00048897
Nº do Documento:SA219980211019378
Data de Entrada:04/26/1995
Recorrente:ROQUETTE , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART102 ART107 ART123 N1 A.
CPCI63 ART89 A.