Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005552 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/29/1960 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SILVA BASTO |
| |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPRESSOR COMPANHIA DAS AGUAS DE LISBOA ABASTECIMENTO DE AGUA A LISBOA |
| |
| Sumário: | Não tendo reproduzido o n. 1 do artigo 15 da Lei Organica deste Supremo Tribunal a restrição constante da parte final do n. 3 do artigo 1 do seu anterior regulamento não subsistem em vigor quaisquer preceitos que estabeleciam anteriormente a insusceptibilidade de recurso de determinados actos, pelo que este tribunal e competente para deles conhecer. Os compressores a colocar em predios particulares para suprir a falta de pressão para os seus pavimentos superiores - pressão essa cujo limite a sua soleira se mostra respeitado pela Companhia das Aguas de Lisboa - são encargo não desta, mas dos respectivos proprietarios. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00025713 |
| Nº do Documento: | SA119600729005552 |
| Recorrente: | BACALHAU , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINOP - COMP DAS AGUAS DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 78 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINOP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART54 ART55. PORT 10716 DE 1944/07/24 ART82 PAR5. |
| |
| |
Texto Integral