Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000096
Data do Acordão:12/04/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
EXERCICIO HABITUAL DE ACTIVIDADE
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
ACTO ISOLADO DE COMERCIO
Sumário:Anteriormente ao Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um predio urbano não era objecto de incidencia em contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00014612
Nº do Documento:SA219741204000096
Data de Entrada:04/02/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GODINHO , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1270
Referência Publicação 1:AD N163 ANOXIV PAG965
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 - ART11.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1966/02/03 IN AD N56 PAG1156.
AC STA DE 1966/02/09 IN AD N52 PAG493.
AC STA DE 1966/10/19 IN AD N61 PAG83.
AC STA DE 1970/04/22 IN AD N102 PAG882.
AC STA DE 1970/05/17 IN AD N109 PAG62.
AC STA DE 1973/03/14 IN AD N137 PAG720.