| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021497 |
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| Data do Acordão: | 06/18/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
AVALIAÇÃO FISCAL
MATRIZ PREDIAL
MATÉRIA COLECTÁVEL
PRÉDIO URBANO
FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - A avaliação fiscal, destinada a apurar o rendimento colectável de prédio urbano destinado a habitação, para efeitos de alteração da inscrição na matriz, é de fundamentar de acordo com o seu tipo legal.
II - A fundamentação deve externar elementos que basear o valor locativo fixado, tais como o do confronto com outros valores do mesmo tipo que sirvam de padrão e outras indicações sobre localização face as redes viárias, a infraestruturas de urbanização, sinais de conforto, etc.
III - Assim, se dando a saber a um destinatário normal, que se supõe ser o administrado, o percurso lógico que determinou o resultado alcançado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047390 |
| Nº do Documento: | SA219970618021497 |
| Data de Entrada: | 02/12/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CASCÃO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA / CONTRIB PREDIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3.
CCPIIA63 ART113 ART144 N7 ART168 ART284.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART6 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/05/28 IN AD N315 PAG367.
AC STA DE 1988/10/25 IN AD N327 PAG371. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG380. |
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