Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020586
Data do Acordão:02/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:MANDATO JUDICIAL
PROCURAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - O mandato judicial é conferido nos termos do art. 35 do
C.P. Civil.
II - Se no prazo fixado pelo juiz o recorrente identifica o mandatário, mas sem juntar imediatamente procuração, o mandato considera-se conferido, nos termos do art. 35, b) do C.P.C., aplicável analógicamente.
III - Se o juiz não fixa o prazo, quando o devia fazer, nos termos da lei, ocorre uma irregularidade, que pode influir na decisão da causa, logo sujeita à regra do art. 201, 1, do C.P. Civil.
Nº Convencional:JSTA00046740
Nº do Documento:SA219970212020586
Data de Entrada:03/20/1995
Recorrente:INDUSTRIAS PORTUGUESAS DE MUNIÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:TT 2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART33 35 B.