Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020586 |
| Data do Acordão: | 02/12/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | MANDATO JUDICIAL PROCURAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | I - O mandato judicial é conferido nos termos do art. 35 do C.P. Civil. II - Se no prazo fixado pelo juiz o recorrente identifica o mandatário, mas sem juntar imediatamente procuração, o mandato considera-se conferido, nos termos do art. 35, b) do C.P.C., aplicável analógicamente. III - Se o juiz não fixa o prazo, quando o devia fazer, nos termos da lei, ocorre uma irregularidade, que pode influir na decisão da causa, logo sujeita à regra do art. 201, 1, do C.P. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00046740 |
| Nº do Documento: | SA219970212020586 |
| Data de Entrada: | 03/20/1995 |
| Recorrente: | INDUSTRIAS PORTUGUESAS DE MUNIÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | TT 2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART33 35 B. |