Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044355 |
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| Data do Acordão: | 03/23/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARQUES BORGES |
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| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO DESCULPÁVEL CORRECÇÃO DA PETIÇÃO CONVITE |
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| Sumário: | I - Não se verifica errada identificação do autor do acto recorrido quando se instrói a petição inicial com o acto recorrido e se refere, por interpretação jurídica inadequada , que o autor do acto é outra entidade que não a que está comprovada documentalmente. II - Quando da análise da petição inicial e da documentação que a acompanha, resulta que se identifica como autor do acto certa pessoa ou entidade que não é a pessoa que praticou, efectivamente, o acto recorrido, deve ser dada ao recorrente, através de convite expresso, nos termos do art. 40 da L.P.T.A. a possibilidade de regularizar a petição apresentada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051297 |
| Nº do Documento: | SA119990323044355 |
| Data de Entrada: | 11/11/1998 |
| Recorrente: | SANTOS , AMARO |
| Recorrido 1: | CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 ART54. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44238 DE 1998/12/15. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL LIÇÕES IIIV PÁG30. |
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Texto Integral