Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016564
Data do Acordão:05/24/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ACTIVO IMOBILIZADO
EMPRESA INDIVIDUAL
TRANSMISSÃO ONEROSA
SOCIEDADE COMERCIAL
QUOTA SOCIAL
Sumário:Constitui transmissão onerosa para efeitos do artigo
1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias a entrada de bens do activo imobilizado de uma empresa individual para o preenchimento de quota social atribuida ao titular dessa empresa numa sociedade comercial por ele constituida com uma parenta.
Nº Convencional:JSTA00016443
Nº do Documento:SA219720524016564
Data de Entrada:08/04/1971
Recorrente:MORAIS , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:438
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 N2.
CCOM888 ART108.
DL 47329 DE 1966/11/22 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1963/02/05 IN BMJ N124.
AC STJ DE 1968/01/26 IN BMJ N173.
Referência a Doutrina:FERRER CORREIA SOCIEDADES COMERCIAIS LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1955-1956 PAG99.
PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL.
MARIO DE FIGUEIREDO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL.
JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS.