Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015662
Data do Acordão:12/06/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
TRANSGRESSÃO FISCAL
CAUÇÃO DA MULTA
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Sumário:A entrega do imposto para além dos dez dias seguintes ao prazo referido no parágrafo único do artigo 40 do Código do Imposto de Capitais constitui infracção punida pelo artigo 76 do dito Código e prevista pela alínea a) do parágrafo único do artigo 40.
Nº Convencional:JSTA00019766
Nº do Documento:SA219671206015662
Data de Entrada:01/30/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARCAVELOS INDUSTRIAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:81
Referência Publicação 1:AD N78 ANOVII PAG800
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CICAP62 ART40 PARÚNICO A ART42 ART75 ART76 ART83.
CPCI63 ART262.