Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015662 |
| Data do Acordão: | 12/06/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B TRANSGRESSÃO FISCAL CAUÇÃO DA MULTA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO |
| Sumário: | A entrega do imposto para além dos dez dias seguintes ao prazo referido no parágrafo único do artigo 40 do Código do Imposto de Capitais constitui infracção punida pelo artigo 76 do dito Código e prevista pela alínea a) do parágrafo único do artigo 40. |
| Nº Convencional: | JSTA00019766 |
| Nº do Documento: | SA219671206015662 |
| Data de Entrada: | 01/30/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CARCAVELOS INDUSTRIAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 81 |
| Referência Publicação 1: | AD N78 ANOVII PAG800 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART40 PARÚNICO A ART42 ART75 ART76 ART83. CPCI63 ART262. |