Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041321A |
| Data do Acordão: | 11/29/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. |
| Sumário: | I - A inexecução do julgado, por causa legítima, pode dar lugar ao pagamento de uma indemnização; II - Não sendo possível determinar o valor exacto dos danos resultantes da inexecução o tribunal julgará equitativamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00062670 |
| Nº do Documento: | SA120051129041321A |
| Data de Entrada: | 11/11/1996 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA SAÚDE E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA DE 2004/04/14. |
| Decisão: | CONDENA EM INDEMNIZAÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART166 N1 ART176 N7. CCIV66 ART566 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 9ED PAG545. AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES PAG821. |
| Aditamento: | |