Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041321A
Data do Acordão:11/29/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:I - A inexecução do julgado, por causa legítima, pode dar lugar ao pagamento de uma indemnização;
II - Não sendo possível determinar o valor exacto dos danos resultantes da inexecução o tribunal julgará equitativamente.
Nº Convencional:JSTA00062670
Nº do Documento:SA120051129041321A
Data de Entrada:11/11/1996
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA SAÚDE E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA DE 2004/04/14.
Decisão:CONDENA EM INDEMNIZAÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART166 N1 ART176 N7.
CCIV66 ART566 N3.
Referência a Doutrina:ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 9ED PAG545.
AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES PAG821.
Aditamento: