Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013163
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O acto que indefere novo requerimento mantendo o indeferimento anterior nada acrescentando ou alterando ao primeiro despacho e meramente confirmativo.
II - O acto confirmativo não tem força executoria e e insusceptivel de recurso contencioso.
III - E ilegal o recurso interposto de acto confirmativo.
IV - Sobre a Administração não impende o dever de incluir na notificação do acto administrativo a expressa fundamentação da decisão.
Nº Convencional:JSTA00010313
Nº do Documento:SA119790726013163
Data de Entrada:05/15/1979
Recorrente:ORVI LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2270
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.