Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0552/15 |
| Data do Acordão: | 05/28/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | JUIZ RELATOR DESPACHO SANEADOR RECLAMAÇÃO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19105 |
| Nº do Documento: | SA1201505280552 |
| Data de Entrada: | 05/07/2015 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | INST NAC RECURSOS BIOLÓGICOS I.P. E MADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |