Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0552/15
Data do Acordão:05/28/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:JUIZ
RELATOR
DESPACHO SANEADOR
RECLAMAÇÃO
RECURSO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.
Nº Convencional:JSTA000P19105
Nº do Documento:SA1201505280552
Data de Entrada:05/07/2015
Recorrente:A.......
Recorrido 1:INST NAC RECURSOS BIOLÓGICOS I.P. E MADRP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: