| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012282 |
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| Data do Acordão: | 03/06/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
ABONO ISENTO DE QUOTA
PREMIO DE ECONOMIA
FACTO DETERMINANTE
DIUTURNIDADES
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | I - Não e de atender para calculo da pensão de aposentação aos abonos não sujeitos a quota.
II - Esta nestas condições o premio de economia recebido pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de
Ferro e Transportes de Moçambique, por força da redacção dada ao paragrafo unico do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959, pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro.
III - Assim, a ele não e de atender, para efeitos de fixação de pensão de aposentação, calculada de harmonia com o disposto nos ns. 1, 4 e 5 do artigo
4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, quando o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido no dominio daquele Decreto n. 534/73. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008631 |
| Nº do Documento: | SA119800306012282 |
| Data de Entrada: | 11/16/1978 |
| Recorrente: | DOMINGUES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE AMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1274 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 22792 DE 1933/06/30 ART17 H.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5 ART5 N1 N2.
EA72 ART6 N2 ART48 ART51 N2.
EFU66 ART430 N1 ART431 PAR1 ART437 PAR2 ART445 PAR6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.
AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N121 PAG129. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG39. |
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| Aditamento: | Tendo o recorrente obtido satisfação no que toca as diuturnidades pretendidas, o recurso perdeu o objecto nessa parte, com impossibilidade superveniente da lide, o que acarreta a extinção da instancia. |
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