Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021082
Data do Acordão:11/27/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
RENÚNCIA
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:I - Da acepção formal do princípio da legalidade tributária resulta que qualquer compressão ao direito de accionabilidade dos actos tributários teria de estar prevista em lei formal (princípio de reserva absoluta de lei formal - arts. 106, n. 2 e 168, n. 1, al. i) da C.R.P.).
II - Parece, porém, que uma lei que previsse como condição do uso dos benefícios nela oferecidos a renúncia ao direito de impugnar o imposto se chocaria com a dimensão material daquele princípio da legalidade tributária e do princípio da accionabilidade dos actos lesivos.
III - O D.L. n. 225/94, de 5 de Setembro não estabeleceu qualquer renúncia ao direito de impugnar como condição do uso dos benefícios nele concedidos.
Nº Convencional:JSTA00045814
Nº do Documento:SA219961127021082
Data de Entrada:09/25/1996
Recorrente:FERREIRA & SANTOS LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL DE 1995/12/21 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEMA FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPC67 ART293 ART681.
DL 53/88 DE 1988/02/25.
CP886 ART125 N5.
CPC39 ART153.
CONST92 ART18 N2 N3 ART106 N2 N3 ART168 N1 I ART207 ART266.
RSTA57 ART47.
CPTRIB91 ART87 ART108 ART120.
DL 225/94 DE 1994/09/05.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1981/07/22 IN AP-DR DE 1985/07/10 PAG384.; AC STA DE 1987/11/04 IN AP-DR DE 1988/11/30 PAG767.; AC STA DE 1984/04/04 IN AP-DR DE 1986/09/10 PAG276.; AC STA DE 1984/11/14 IN AP-DR DE 1986/09/10 PAG726 E AD N278 PAG192.; AC STA DE 1985/04/17 IN AP-DR DE 1986/11/20 PAG61.; AC STA PROC5329 DE 1989/02/08.; AC STA DE 1989/05/10 IN AD N337 PAG44.; AC STA PROC13478 DE 1992/01/22.; AC STA DE 1993/04/21 IN AD N384 PAG1280.; AC STA PROC19532 DE 1995/11/29.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A123 PAG3790 PAG9.
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