Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001120
Data do Acordão:02/09/1961
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:RECURSO DE REVISÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
RECURSO DIRECTO
RECURSO EXTRAORDINARIO
RECURSO DE REVISTA
Sumário:Não são passiveis de recurso para o tribunal pleno os acordãos proferidos pela secção do contencioso administrativo em recurso de revisão.
Nº Convencional:JSTA00000533
Nº do Documento:SAP19610209001120
Data de Entrada:12/11/1959
Recorrente:FABRICA DE PRODUTOS METALICOS LDA E OUTRA
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:2
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5423.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART26 ART100 N3 ART101 PAR1.
LOSTA56 ART15 N1 PAR1 N2.
CPC39 ART721.