Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042755 |
| Data do Acordão: | 08/20/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO DEMOLIÇÃO |
| Sumário: | Causaria grave lesão do interesse público prosseguido pelo acto em causa (art. 76/1-b) da LPTA), a suspensão de eficácia da ordem de demolição de uma barraca, considerada desocupada pelo seu titular ao abrigo do "Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto" regulado pelo DL 163/93-7MAI. |
| Nº Convencional: | JSTA00047661 |
| Nº do Documento: | SA119970820042755 |
| Data de Entrada: | 08/05/1997 |
| Recorrente: | MENDES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. DL 163/93 DE 1993/05/07 ART5 ART15 N2 N3. |