Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042755
Data do Acordão:08/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
DEMOLIÇÃO
Sumário:Causaria grave lesão do interesse público prosseguido pelo acto em causa (art. 76/1-b) da LPTA), a suspensão de eficácia da ordem de demolição de uma barraca, considerada desocupada pelo seu titular ao abrigo do "Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto" regulado pelo DL 163/93-7MAI.
Nº Convencional:JSTA00047661
Nº do Documento:SA119970820042755
Data de Entrada:08/05/1997
Recorrente:MENDES , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
DL 163/93 DE 1993/05/07 ART5 ART15 N2 N3.