Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0139/07
Data do Acordão:07/12/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
ERRO DE CÁLCULO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
Sumário:I – Não pode ser entendido como acto administrativo constitutivo de direitos, o acto de processamento de abonos e vencimentos, quando, por lapso ou erro de cálculo foi processado ao administrado uma remuneração diferente da correspondente ao escalão em que se encontrava posicionado.
II - O recebimento de quantias indevidas ou a mais recebidas a título de vencimento ou de abonos por erro dos serviços constitui, quem as recebeu, na obrigação de as repôr, nos termos dos artº 36º e sgs. do DL n. 155/92, de 28.7.
Nº Convencional:JSTA00064469
Nº do Documento:SA1200707120139
Data de Entrada:02/12/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8 ART9.
CPA91 ART120 ART139.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39296 DE 1996/12/10.; AC STA PROC39403 DE 1996/05/14.
Aditamento: