Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011984
Data do Acordão:07/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGANTE
DELEGADO
AVOCAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - E meramente confirmativo e, em consequencia irrecorrivel, o acto que indefere pretensão ja indeferida por acto anterior, no mesmo condicionalismo legal e factico, nada acrescentando ou tirando ao seu conteudo e nada inovando na ordem juridica.
II - Não existe tal relação de confirmatividade se for diversa a fundamentação dos respectivos actos.
III - E legal a avocação, pelo delegante, de processo gracioso findo, em vista da revogação do acto.
IV - Recurso hierarquico facultativo para o delegante - mero poder de revisão deste.
V - Os actos de delegado são contenciosamente recorriveis.
VI - Interposto recurso hierarquico, para o delegante, de acto praticado pelo delegado, e interposto recurso contencioso do indeferimento pelo delegante, tal recurso so não sera admissivel, mau grado a predita recorribilidade de acto do delegado, se aquele for confirmativo; caso contrario, e admissivel recurso contencioso do respectivo acto de indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00031760
Nº do Documento:SA219900704011984
Data de Entrada:10/31/1989
Recorrente:FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/11/19 ART46 N2 ART49.
DN 283/80 DE 1980/08/11 IN DR 196 IS 1980/08/26 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/04/28 IN AD N320-321 PAG1053.
AC STA DE 1981/11/12 IN AD N244 PAG429.
AC STA PROC25527 DE 1988/05/17.
AC STA PROC25272 DE 1989/02/23.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/03/19 IN DR IIS 1987/06/16.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO V1 PAG70 PAG236 PAG280 PAG281.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG247.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V2 PAG1324.