Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0617/03
Data do Acordão:03/10/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
Sumário:I - Os recursos contenciosos dos órgãos da Administração Central seguem a tramitação para que remete o artº. 67º. § único do R.S.T.A.
II - O artº 67º § único do R.S.T.A. não viola os artºs 13º. e 268º. nº 4 da C. R. P.
Nº Convencional:JSTA00060629
Nº do Documento:SA1200403100617
Data de Entrada:03/21/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67 PAR ÚNICO.
CONST97 ART13 ART268 N4.
CPC96 ART292 ART690.
LPTA85 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41499 DE 1997/05/08.; AC STAPLENO PROC32807 DE 1997/01/29.; AC STAPLENO PROC44139 DE 2000/11/24.
Aditamento: