Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01137/10.3BEBRG 0608/11
Data do Acordão:07/09/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34071
Nº do Documento:SA22025070901137/10
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: