Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039054 |
| Data do Acordão: | 11/12/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Há violação do disposto no n. 1 do artigo 690 do Código de Processo Civil com o consequente não conhecimento do recurso jurisdicional, se o recorrente não impugna em alegações todas ou alguma das questões de que se conheceu na sentença impugnada e se limita a discutir outras de que nela aí se não conheceu. |
| Nº Convencional: | JSTA00046892 |
| Nº do Documento: | SA119961112039054 |
| Data de Entrada: | 11/14/1995 |
| Recorrente: | CONSELHO CIENTIFICO DO INST SUPERIOR CONTABILIDADE E ADMIN DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | SANTIAGO , RODRIGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1. LPTA85 ART102. |