Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0511/08 |
| Data do Acordão: | 10/29/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL DESPACHO INTERLOCUTÓRIO ALEGAÇÃO DE RECURSO |
| Sumário: | I - O requerimento de interposição de recurso de despacho interlocutório deve conter as respectivas alegações e conclusões, como determina o n.º 1 do artigo 285.º do CPPT. II - Define-se como despacho interlocutório aquele em que o juiz põe termo a um mandado judicial, com a consequente inviabilidade dessa representação forense, uma vez que não decide a causa principal, nem tão pouco algum incidente com a estrutura de uma causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00065288 |
| Nº do Documento: | SA2200810290511 |
| Data de Entrada: | 06/06/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF LEIRIA DE 2007/11/07 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART285 N1 N2. CPC96 ART156 N2. |
| Aditamento: | |