Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0511/08
Data do Acordão:10/29/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
ALEGAÇÃO DE RECURSO
Sumário:I - O requerimento de interposição de recurso de despacho interlocutório deve conter as respectivas alegações e conclusões, como determina o n.º 1 do artigo 285.º do CPPT.
II - Define-se como despacho interlocutório aquele em que o juiz põe termo a um mandado judicial, com a consequente inviabilidade dessa representação forense, uma vez que não decide a causa principal, nem tão pouco algum incidente com a estrutura de uma causa.
Nº Convencional:JSTA00065288
Nº do Documento:SA2200810290511
Data de Entrada:06/06/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF LEIRIA DE 2007/11/07 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART285 N1 N2.
CPC96 ART156 N2.
Aditamento: