Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Um dos requisitos para a sua admissibilidade é a existência de recíproca contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.
III - Não estão preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 152.º do CPTA quando o acórdão fundamento não conheceu da questão fundamental de direito relativamente à qual a Recorrente pretendia ver uniformizada a jurisprudência, para além de que o enquadramento fáctico dos acórdãos recorrido e fundamento é substancialmente distinto e, consequentemente, são diferentes, por natureza, as conclusões jurídicas tiradas num e noutro.
IV - Num caso, foi considerado que a assinatura de dois membros do órgão colegial, desacompanhada de qualquer procedimento orgânico ou título jurídico habilitante proferido pelo Conselho Diretivo da entidade administrativa em causa, configurava uma atuação materialmente individual, embora com a aparência de formalmente colegial, razão pela qual o Supremo Tribunal concluiu tratar-se de uma situação de inexistência jurídica absoluta, por falta de qualquer imputação orgânica válida, a par da ausência de outras características do ato administrativo. No outro - no caso do acórdão recorrido -, não se verifica qualquer ausência de imputação orgânica, inexistência absoluta de deliberação ou falta de órgão competente que pudesse reconduzir o ato à categoria da inexistência jurídica, pois que o ato em causa foi praticado num procedimento específico e proferido no exercício de competências e nos termos organicamente previstos, sendo que sempre foi ratificado pelo órgão colegial originariamente competente em razão da matéria.
