Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002753
Data do Acordão:04/08/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Entre os Acs. da 2 Secção de 22-1-86 e de
5-5-86 existe oposição justificativa de recurso para o pleno da Secção.
Nº Convencional:JSTA00011215
Nº do Documento:SAP19870408002753
Data de Entrada:07/09/1986
Recorrente:BARROS , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:310
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC2753 - AC 2 SECÇÃO PROC2789.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 B.
ETAF84 ART30 N1 B.