Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0556/22.7BESNT-S1
Data do Acordão:02/23/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
DECRETAMENTO PROVISÓRIO
Sumário:É de admitir, pela sua importância jurídica fundamental, o recurso de revista sobre questão atinente aos pressupostos integradores da hipótese legal legitimadora do uso da faculdade concedida ao juiz cautelar pelo artigo 131º nº1 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P30607
Nº do Documento:SA1202302230556/22
Data de Entrada:02/13/2023
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: