Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001764
Data do Acordão:07/24/1969
Tribunal:PLENO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
COMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DE BACALHAU
Sumário:O acto confirmativo de acto anterior definitivo e executorio não e susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00000945
Nº do Documento:SAP19690724001764
Data de Entrada:11/02/1968
Recorrente:SILVA & SENA LDA
Recorrido 1:COMISREGUL DO COMERCIO DE BACALHAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/27/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:292
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7609.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 27150 DE 1936/10/30 ART20.
PORT 22810 DE 1967/07/31 ART3.