Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 14859A |
| Data do Acordão: | 11/19/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | EXTINÇÃO DE ORGANISMO PUBLICO HABILITAÇÃO PRESIDENTE DO IROMA |
| Sumário: | O presidente do IROMA, Instituto criado pelo Decreto-Lei n. 15/87, de 9-1, assumiu a posição juridica do presidente da direcção do IAPO, extinto por aquele diploma, designadamente nas relações juridico-administrativas decorrentes do n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, e, sendo, assim, viu para ele ser transferida a posição processual do orgão recorrido.* |
| Nº Convencional: | JSTA00011327 |
| Nº do Documento: | SAP1987111914859A |
| Data de Entrada: | 06/16/1983 |
| Recorrente: | IROMA |
| Recorrido 1: | SOJA DE PORTUGAL SARL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 808 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | HABILITAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART4 ART5 ART12 N1 C N2. PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N7. CPC67 ART373 ART374 N1 N3 ART377 N1. |