Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:14859A
Data do Acordão:11/19/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:EXTINÇÃO DE ORGANISMO PUBLICO
HABILITAÇÃO
PRESIDENTE DO IROMA
Sumário:O presidente do IROMA, Instituto criado pelo Decreto-Lei n. 15/87, de 9-1, assumiu a posição juridica do presidente da direcção do IAPO, extinto por aquele diploma, designadamente nas relações juridico-administrativas decorrentes do n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, e, sendo, assim, viu para ele ser transferida a posição processual do orgão recorrido.*
Nº Convencional:JSTA00011327
Nº do Documento:SAP1987111914859A
Data de Entrada:06/16/1983
Recorrente:IROMA
Recorrido 1:SOJA DE PORTUGAL SARL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:808
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART4 ART5 ART12 N1 C N2.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N7.
CPC67 ART373 ART374 N1 N3 ART377 N1.