Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0906/13.7BELRS |
| Data do Acordão: | 10/02/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | REFORMA QUANTO A CUSTAS DISPENSA REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Indeferimento da reforma do acórdão por falta de objeto, na medida em que o que se solicita já foi concedido, não se verificando, por conseguinte, interesse que justifique o pedido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32705 |
| Nº do Documento: | SA2202410020906/13 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |