Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0906/13.7BELRS
Data do Acordão:10/02/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
INSTÂNCIA
Sumário:Indeferimento da reforma do acórdão por falta de objeto, na medida em que o que se solicita já foi concedido, não se verificando, por conseguinte, interesse que justifique o pedido.
Nº Convencional:JSTA000P32705
Nº do Documento:SA2202410020906/13
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: