Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01073/09
Data do Acordão:02/24/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONVOLAÇÃO DO PROCESSO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário: I – Não é admissível o recurso de revista, nos termos do disposto no artº 150º do CPTA, se a decisão recorrida foi proferida pelo Tribunal Central Administrativo em 1º grau de jurisdição.
II – Contudo, é de convolar o recurso de revista interposto nos termos do predito artº 150º em recurso jurisdicional, nos termos do artº 280º do CPPT e atento o disposto no artº 26º, al. a) do ETAF/02.
Nº Convencional:JSTA000P11522
Nº do Documento:SA22010022401073
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTO FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: