| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016630 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
CONCURSO DE PROVIMENTO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PESSOAL DE SECRETARIA
PESSOAL DIRIGENTE
PREFERENCIA |
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| Sumário: | I - No concurso para provimento do lugar de secretario de tribunal superior do STA tem preferencia sobre os demais candidatos o secretario judicial do mesmo Tribunal (uma vez que, na altura do concurso, era o unico lugar de secretario judicial existente nos tribunais administrativos).
II - Ate a entrada em vigor do Decreto-Lei 233/80, de
18-7, era o presidente do STA o competente para classificar os funcionarios do Tribunal.
III - Uma classificação atribuida a um funcionario, mesmo que por entidade incompetente para o efeito - salvo quando se trate de incompetencia por falta de atribuições -, traduz-se na pratica de um acto administrativo constitutivo de direitos, definidor de uma situação juridica que se impõe a Administração e que, portanto, ela e obrigada a respeitar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007266 |
| Nº do Documento: | SA119821202016630 |
| Data de Entrada: | 10/19/1981 |
| Recorrente: | SILVA , ZEFERINO |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS - CALHA , JAIME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4329 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1981/07/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 450/78 DE 1978/12/30 ART90 ART98 ART99 ART100 N1 ART103.
DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART90 ART100 N1 ART103.
DL 233/80 DE 1980/07/18 ART3 N3.
DL 297/81 DE 1981/10/28.
L 85/77 DE 1977/12/13 ART139 N2.
LOSTA56 ART1 ART11 N2 ART18 N2 ART30.
RSTA57 ART12.
CONST76 ART202 E ART204 N2 ART212 N3.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART72. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13571 DE 1981/11/05.
AC STA DE 1977/06/30 IN AD N195 PAG271.
AC STA DE 1978/11/16 IN AD N207 PAG309. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG234 PAG376 PAG464 PAG482.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG311 PAG556. |
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