Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
ÁREA DE IMPLANTAÇÃO
FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
INTERPRETAÇÃO DO ACTO
II - Não questionando a recorrente que parte do terreno abrangido na sua operação de loteamento se inseria no regime transitório da REN, o acto que licenciasse o seu pedido seria nulo se faltasse a aprovação prevista no art. 17º do DL n.º 93/90, de 19/3 - falta que não podia ser eliminada pela aprovação antes recaída sobre um projecto de loteamento diferente.
III - Se o requerente do loteamento nele incluiu, ao lado de terrenos onde se poderia edificar, terrenos submetidos ao regime transitório da REN e insusceptíveis de ser loteados, só relativamente àqueles se poderia calcular se a área de implantação das construções excedia a percentagem máxima prevista no PDM local - de modo que o acto licenciador do loteamento seria nulo caso ocorresse esse excesso.
IV - Perante tais nulidades, nunca se constituíra o deferimento tácito do pedido de loteamento, razão por que se mostra legal o acto que, por falta de aprovação do loteamento, indeferiu o pedido de licenciamento das respectivas obras de urbanização.
V - É de desconsiderar o vício advindo da falta de audiência do interessado se estiver adquirido que o acto que ela antecederia é legal e não podia ter sentido diverso.
DIR URB - ÁREAS PROTEGIDAS.
DL 93/90 DE 1990/03/19 ART4 ART15 ART17 ART18.
RCM 48/95 DE 1995/05/18.
DL 448/91 DE 1991/11/29.
LPTA02 ART36 N1 D.
CPA91 ART98 ART100 ART103 N1 A.
