Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0703/09 |
| Data do Acordão: | 07/14/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona se uma alteração legal superveniente ao anúncio e ao programa do concurso pode ter eficácia imediata e retroactiva passando a integrar o regime do concurso, constituindo critério de aferição das propostas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10741 |
| Nº do Documento: | SA1200907140703 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |