Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0703/09
Data do Acordão:07/14/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona se uma alteração legal superveniente ao anúncio e ao programa do concurso pode ter eficácia imediata e retroactiva passando a integrar o regime do concurso, constituindo critério de aferição das propostas.
Nº Convencional:JSTA000P10741
Nº do Documento:SA1200907140703
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: