Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
ESCRITA COMERCIAL
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
DECLARAÇÃO MODELO 3
CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES
II - A recusa de exibição dos livros e documentos referidos nos artigos 133 e 134 do Codigo da Contribuição Industrial, bem como a sua ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação, constituem infracção punida no artigo 147 desse diploma.
III - A infracção por omissões nos livros dos contribuintes do grupo B não tem autonomia para efeitos de punição, sendo consumida na punição da infracção por inexactidões na declaração modelo n. 3 (artigo
55 do Codigo da Contribuição Industrial) quando nessa declaração se reproduzir o que consta dos referidos livros.
CP886 ART216 PARUNICO ART218 ART219 ART220.
CPCI63 ART112 D H.
