Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0228/13.3BECBR |
| Data do Acordão: | 04/05/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELAÇÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se é admissível apelação autónoma da decisão interlocutória que entende não haver matéria controvertida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24428 |
| Nº do Documento: | SA1201904050228/13 |
| Data de Entrada: | 02/05/2019 |
| Recorrente: | A............. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |